Legislação e Normatização para o Glifosato no Brasil
Abstract
The pesticides, under the regime of intellectual property, can be classified as new molecules or active principles that can be patented. The treaties, conventions and international agreements established between several countries aim at the convergence of interests of economic cooperation to protect inventions. Glyphosate is the world’s best-selling herbicide. The different crystalline structures of the glyphosate molecule (polymorphism) allowed the deposit of different patent registers. The historical evolution of the international patent system and the domestic legislation for pesticides allow the analysis of the records of the glyphosate herbicide.
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